Este Contrato de Operador integra os Termos de Uso e disciplina o tratamento, pela Juridics, dos dados pessoais que o Usuário insere na Plataforma.
1. Papéis das partes
O USUÁRIO é o CONTROLADOR dos dados pessoais de seus clientes, representantes e signatários, cabendo a ele definir finalidades, bases legais e conteúdo dos contratos que produz.
A JURIDICS é a OPERADORA desses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Controlador e para prestar o serviço contratado.
Quanto aos dados de cadastro e de uso do próprio Usuário, a Juridics atua como controladora, na forma da Política de Privacidade.
2. Objeto, natureza e duração
- Objeto: geração, revisão, assinatura eletrônica, armazenamento e gestão de contratos.
- Natureza das operações: coleta, armazenamento, uso, processamento, compartilhamento com o prestador de assinatura, e eliminação.
- Categorias de titulares: representantes legais, signatários e contatos indicados pelo Controlador.
- Categorias de dados: nome, e-mail, CPF ou CNPJ, telefone, dados do contrato (objeto, valores, prazos) e cadeia de evidências da assinatura.
- Duração: enquanto vigente a assinatura do Usuário, observados os prazos de guarda legal.
3. Instruções de tratamento
A Juridics tratará os dados somente conforme as instruções documentadas do Controlador, materializadas no uso da Plataforma e nestes instrumentos, salvo quando obrigada por lei — hipótese em que informará o Controlador previamente, se não vedado.
A Juridics não utilizará os dados do Controlador para finalidade própria, não os comercializará, não os empregará para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros e não os utilizará para marketing próprio ou de parceiros comerciais.
4. Segurança e confidencialidade
A Juridics adota as medidas descritas na Política de Proteção de Dados e Segurança da Informação e obriga sua equipe e prestadores ao dever de confidencialidade, que subsiste ao término da relação.
5. Suboperadores
O Controlador autoriza a Juridics a contratar suboperadores necessários à prestação do serviço, listados na Política de Privacidade — o provedor de banco de dados e armazenamento (com processamento no Brasil), o prestador de assinatura eletrônica, o provedor de hospedagem, os provedores de envio e recebimento de e-mail, o provedor de inteligência artificial e o meio de pagamento.
A Juridics obriga contratualmente cada suboperador a observar obrigações de proteção de dados equivalentes às deste instrumento e responde perante o Controlador pelos atos deles.
Alterações relevantes na relação de suboperadores serão comunicadas previamente, facultado ao Controlador rescindir sem ônus caso se oponha justificadamente.
6. Transferência internacional
O armazenamento do banco de dados ocorre no Brasil. Serviços auxiliares que processam dados no exterior — hospedagem, e-mail e inteligência artificial — observam as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Transferências à União Europeia e ao Espaço Econômico Europeu dispensam mecanismo adicional, conforme a Resolução CD/ANPD nº 32/2026.
7. Apoio ao Controlador
A Juridics prestará, na medida do razoável e considerando a natureza do tratamento, apoio ao Controlador para:
- Atender às requisições dos titulares quanto aos direitos do art. 18 da LGPD.
- Cumprir as obrigações dos arts. 46 a 49 da LGPD, inclusive quanto a incidentes.
- Elaborar relatório de impacto à proteção de dados, quando exigido.
Requisições de titulares recebidas diretamente pela Juridics serão encaminhadas ao Controlador, salvo quando a Juridics puder atendê-las por conta própria como controladora.
8. Incidentes
A Juridics comunicará ao Controlador, sem demora injustificada a partir do conhecimento, qualquer incidente de segurança que afete os dados sob sua operação, com as informações disponíveis para que o Controlador cumpra seus deveres legais nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
9. Devolução e eliminação
Encerrada a relação, o Controlador poderá exportar seus contratos e dados. Findo o prazo de exportação e observados os prazos legais de guarda, a Juridics eliminará ou anonimizará os dados, confirmando ao Controlador quando solicitado.
10. Auditoria
Mediante solicitação razoável, com aviso prévio e sob confidencialidade, a Juridics disponibilizará informações necessárias à demonstração do cumprimento deste instrumento, podendo atendê-las por meio de documentação, relatórios ou certificações.
11. Responsabilidade
Cada parte responde pelas obrigações que a legislação lhe atribui em razão de seu papel. A Juridics responde nos termos do art. 42 da LGPD quando descumprir as obrigações que lhe cabem como operadora ou quando não observar as instruções lícitas do Controlador.