1. Definições
Para os fins deste documento, entende-se por:
- Plataforma: o sistema Juridics, acessível em juridics.com.br, para geração, assinatura e gestão de contratos.
- Usuário ou Assinante: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e contrata um plano.
- Conta: o cadastro que reúne os dados do Usuário, sua equipe, suas empresas e seus contratos.
- Colaborador: pessoa convidada pelo Usuário para atuar na Conta, com nível de acesso definido pelo Dono da Conta.
- Contrato Gerado: o documento produzido pelo Usuário na Plataforma, a partir de modelo ou de arquivo próprio.
- Assinatura Eletrônica: a coleta de assinaturas realizada por meio de prestador especializado, com registro da cadeia de evidências.
2. Objeto e descrição do serviço
A Juridics licencia, por assinatura, o uso de uma plataforma que permite ao Usuário: escolher modelos de contrato, preencher campos guiados, revisar o documento, enviá-lo para assinatura eletrônica e acompanhar a carteira de contratos em painel de gestão.
A Juridics fornece a ferramenta e os modelos. A Juridics NÃO é parte dos Contratos Gerados, não presta consultoria jurídica sobre o negócio do Usuário e não responde pelo conteúdo que o Usuário insere nos contratos, nem pela decisão de contratar.
Recursos de inteligência artificial (EunômIA) têm caráter informativo e de apoio. Não substituem a análise de advogado no caso concreto.
3. Cadastro e conta
O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta.
O Dono da Conta é responsável por definir e revisar os níveis de acesso de seus Colaboradores. Conforme o plano contratado, a Conta pode reunir mais de uma empresa; os dados e contratos de cada empresa são mantidos segregados.
O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua Conta pelo canal de suporte.
4. Planos, preço e pagamento
Os planos, seus limites (número de contratos, empresas e usuários) e valores são os informados na página de planos no momento da contratação, que integra estes Termos.
A cobrança é anual, com possibilidade de parcelamento em cartão de crédito, e a renovação é automática ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Usuário antes da renovação. O processamento do pagamento é realizado pela Pagar.me; a Juridics não armazena o número completo do cartão.
A Juridics comunicará o Usuário, por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da renovação automática, informando o valor a ser cobrado. Reajustes observarão periodicidade mínima anual e serão comunicados no mesmo prazo.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e produz efeitos ao fim do ciclo já pago, durante o qual o acesso é mantido. Não há devolução proporcional do ciclo em curso, ressalvados o direito de arrependimento previsto na cláusula 5 e as hipóteses de falha na prestação do serviço.
O consumo de cota de contratos é apurado por Conta — e não por usuário —, sendo compartilhado entre o Dono e seus Colaboradores.
Enquanto o meio de pagamento não estiver disponível, o acesso concedido por cupom promocional é gratuito e por prazo determinado, informado ao Usuário no momento da ativação.
5. Direito de arrependimento
Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da aceitação ou do recebimento do acesso, com devolução integral dos valores eventualmente pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6. Regras de uso e condutas vedadas
O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita. É vedado, entre outros:
- Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
- Inserir conteúdo, marca, obra ou dado pessoal de terceiro sem autorização ou base legal para tanto.
- Tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou sistemas, ou contornar mecanismos de segurança e limites de plano.
- Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma ou seus modelos.
- Sobrecarregar a infraestrutura por meio de automação, requisições em massa ou uso abusivo dos recursos.
O descumprimento pode ensejar suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7. Assinatura eletrônica
A coleta de assinaturas é realizada por prestador especializado de assinatura eletrônica, integrado à Plataforma. A validade jurídica da assinatura eletrônica decorre da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
A cada envio é registrada cadeia de evidências — data e hora, endereço IP, identificação do signatário e registro de autenticação —, mantida como elemento de prova e disponível ao Usuário.
A Juridics disponibiliza o meio técnico. A escolha dos signatários, a conferência de seus dados e a adequação do documento ao negócio são de responsabilidade do Usuário.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua interface, seu código, sua marca e os modelos de contrato disponibilizados são de titularidade da Juridics e de sua responsável técnica, protegidos pela legislação aplicável.
O Usuário recebe licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do plano contratado. A licença não transfere titularidade sobre os modelos.
O conteúdo inserido pelo Usuário — dados, textos, documentos e modelos próprios — permanece de sua titularidade. O Usuário concede à Juridics licença limitada de uso desse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço contratado.
9. Limitação de responsabilidade
A Juridics responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação do serviço, nos limites da legislação aplicável.
A Juridics não responde pela adequação do Contrato Gerado ao caso concreto, pela decisão do Usuário de contratar, pelo inadimplemento de sua contraparte, nem pelo conteúdo inserido pelo Usuário ou por terceiros.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou restringe direitos indisponíveis do consumidor, sendo nula qualquer cláusula que implique renúncia total de indenização, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
10. Disponibilidade e manutenção
A Juridics empregará melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir operação ininterrupta ou isenta de falhas.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falha de terceiros essenciais à operação não configuram descumprimento.
11. Suspensão e encerramento
A Conta pode ser suspensa em caso de inadimplência ou violação destes Termos, mediante comunicação prévia sempre que possível.
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade: o Usuário pode exportar seus contratos antes do encerramento, e os dados são eliminados ou anonimizados findos os prazos de guarda legal.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, quanto aos dados que o Usuário insere na Plataforma, pelo Contrato de Operador (DPA), que integram estes Termos.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças legais, regulatórias ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na própria Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado ao Usuário rescindir sem ônus caso não concorde.
14. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, quando aplicável a legislação consumerista.